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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce264873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-PB
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Contas Públicas
Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
  1. AO governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
  2. BO Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
  3. CÉ defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
  4. DÉ vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
  5. EMedida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

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