Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- ce264874
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Contas Públicas
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
- AA receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- BA obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.
- CA realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.
- DÉ vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.
- ENa verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.