Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce264876
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Contas Públicas
Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
- AO mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
- BNão há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
- CA ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
- DO condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
- EO mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.