Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce264877
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Contas Públicas
Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.
- AA empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.
- BO Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.
- CO tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.
- DO tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
- EO procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.