Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
- Código
- ce264907
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
À luz do entendimento jurisprudencial sumulado do TST, fere direito líquido e certo do executado, tutelável pela via do mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução, ainda que definitiva, se processe da forma que lhe seja menos gravosa.
- CCerto
- EErrado