Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce264923
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- CCerto
- EErrado