Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce264940
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em processo afeto à competência do júri, com fundamento em injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal ad quem, dando provimento ao recurso, retificar a aplicação da pena.
- CCerto
- EErrado