Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- ce264950
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
O disposto no art. 366 do CPC é norma processual, de aplicação imediata aos processos que estavam em andamento desde sua entrada em vigor, independentemente da data do fato.
- CCerto
- EErrado