Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce264973
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.
- CCerto
- EErrado