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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce265007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-CE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
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