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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce265017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-CE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.
  1. CCerto
  2. EErrado
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