Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce265020
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Sem necessidade de aditamento, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência disso, tenha de aplicar pena mais grave.
- CCerto
- EErrado