Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- ce265070
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
- CCerto
- EErrado