Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- ce265080
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
- CCerto
- EErrado