Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce269414
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ME
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado não tem início com o ato administrativo em si; somente começará a ser contada após o término da saída do servidor do cargo ocupado.
- CCerto
- EErrado