Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce269814
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
As infrações administrativas ambientais previstas na Lei Federal n.º 9.605/1998 incluem
- Aa proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos, e multa diária.
- Ba suspensão parcial ou total das atividades, a destruição ou inutilização do produto e a prisão simples.
- Ca advertência, a suspensão de registro, licença ou autorização, a multa e a detenção.
- Da multa anual e a perda de benefícios fiscais.
- Eo pagamento de multa imposta pelo estado - ou pelo DF - e pelo município, de forma cumulativa.