Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce269846
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.
- AMaria terá de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de concessão da aposentadoria ilegal, não poderia gerar quaisquer efeitos.
- BO ato inicial de concessão de aposentadoria não será considerado ilegal, por falta de motivação, se apenas fizer referência a anterior parecer jurídico que fundamente esse entendimento.
- CO ato de aposentadoria é considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que já foi feito, não participando da formação do ato.
- DO retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão.
- EO acórdão do TCU constitui em título executivo judicial.