Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
- Código
- ce269856
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Ainda no que tange a recursos, assinale a opção correta.
- AÉ permitida a reformatio in pejus no reexame necessário.
- BSegundo o entendimento do STF, admite-se a interposição de embargos infringentes no processo de reclamação constitucional quando a decisão de mérito não for unânime.
- CA apelação interposta contra sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem tem efeito suspensivo.
- DSegundo o entendimento do STJ, não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em sede de agravo regimental, decide recurso especial.
- EO acórdão proferido em mandado de segurança, decidido em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados ou do DF, que simplesmente negue o pedido liminar, confirmando a decisão monocrática do relator, em julgamento de agravo regimental, não pode ser impugnado por recurso ordinário.