Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce269961
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Oficial de Promotoria
O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.
- CCerto
- EErrado