Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce269982
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Oficial de Promotoria
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
- CCerto
- EErrado