Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce269993
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Oficial de Promotoria
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue.A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.
- CCerto
- EErrado