Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2008
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Roraima
- Código
- ce270014
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Constitui atribuição dos promotores de justiça oficiar perante a justiça eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
- CCerto
- EErrado