Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce270117
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
A competência tributária abrange o poder de legislar plenamente, incluindo-se o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, desde que não existam normas gerais impostas pela União sobre a mesma matéria.
- CCerto
- EErrado