Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce270338
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
- CCerto
- EErrado