Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce270482
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-TO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia
Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da União.
- CCerto
- EErrado