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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce270577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro.A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. ANesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional.
  2. BFernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França.
  3. CFernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido.
  4. DSe Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil.
  5. EEmbora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.
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GabaritoE — Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.

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