Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce270578
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- AA multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
- BNo que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
- CNo que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
- DA multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
- ECabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.