Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalTribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
- Código
- ce270593
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,
- Aa execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.
- Bos habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.
- Cconflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.
- Dos mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.
- Eas ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.