Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- ce270625
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.
- AA hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta.
- BQualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância.
- CA omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.
- DConsiderando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada.
- EO termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo.