Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce270629
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- ACabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
- BA lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.
- CO lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.
- DA lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.
- ELei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.