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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2008

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
ce270631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver
  1. Alei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de previsão orçamentária.
  2. Bprévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido prevista na LDO.
  3. Cdotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.
  4. Ddotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO, mesmo quando se tratar de empresas públicas.
  5. Eapenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão estipulada na LOA.
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GabaritoC — dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.

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