Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce270634
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria.Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
- AA legislação estadual aprovada é constitucional, porque o assunto é de competência exclusiva do estado.
- BA legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa não poderia aprovar lei específica para tratar de assunto referente a benefício fiscal concedido a nenhum tributo.
- CA lei aprovada é inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposição constitucional, pode regulamentar os benefícios fiscais a serem concedidos ao ICMS.
- DO benefício fiscal concedido ao ICMS é constitucional, pois a matéria é de competência concorrente entre o estado e os municípios.
- EÉ constitucional a alteração legislativa aprovada, desde que haja previsão dessa competência na lei complementar estadual.