Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioQuestões Propedêuticas
- Código
- ce270635
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
O governador de um estado da Federação decidiu, para atrair mais investimentos para o seu estado, promover uma política de incentivos fiscais, por meio da concessão de créditos presumidos no recolhimento do ICMS.Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas.
- AO estado poderá instituir a referida política de incentivos após aprovação de lei com essa finalidade, sem necessidade de deliberação entre os demais estados e o DF.
- BEsse estado poderá implantar a política fiscal por meio de decreto, pelo qual a concessão para cada contribuinte será feita administrativamente mediante contrato.
- CQualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo de cada estado e, portanto, a referida política de incentivos fiscais poderá ser implantada por meio de portaria.
- DQualquer renúncia de receita deverá constar das leis orçamentárias e a política proposta somente poderá ser implantada após deliberação entre os estados e o DF.
- EO ICMS é o único tributo que, para sua renúncia, independe de deliberação entre os estados e o DF.