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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce270637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta.
  1. AA cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa.
  2. BA instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público.
  3. CTrata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico.
  4. DTrata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.
  5. EA cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.

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