Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- ce270639
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta
- AA Constituição de 1937 trouxe, como inovação, diversos direitos sociais relativos aos trabalhadores, os quais não eram previstos nas constituições anteriores.
- BDireitos fundamentais como o princípio da legalidade, a livre manifestação do pensamento, a liberdade religiosa, o princípio da reserva legal, a independência judicial, o princípio do juiz natural, a individualização da pena, a liberdade de profissão e o direito de petição somente surgiram no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, na Constituição Federal de 1988.
- CEm regra, as normas constitucionais que prescrevem direitos fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
- DA teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Segundo essa teoria, os direitos humanos não são criações dos legisladores, tribunais ou juristas e, conseqüentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens.
- EA noção de direitos fundamentais é contemporânea ao surgimento da idéia de constitucionalismo, que permitiu insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da vontade popular.