Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce270642
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.
- AAs imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio.
- BNa sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas.
- CA deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- DDesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.
- EAs medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas.