Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce270647
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- ASegundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo estado.
- BSegundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.
- CÉ competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- DCompete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- ECompete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.