Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- ce270719
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor dispensa a expedição de precatório, não sendo ilegal a determinação de seqüestro da importância devida pelo ente público na hipótese.
- CCerto
- EErrado