Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- ce270770
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Não gera preclusão a inexistência do reconhecimento do direito à indenização no acórdão de revisão criminal.
- CCerto
- EErrado