Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce270801
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A concessão de isenção de tributo é matéria de iniciativa privativa do governador, motivo pelo qual a exclusão do crédito tributário das taxas é inconstitucional.
- CCerto
- EErrado