Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce270912
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Adisciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.
- Bestabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.
- Cdispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada
- Dquantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros
- Edispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.