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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce270915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS.Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita.
  1. AA renúncia de receita pode ser concedida, desde que prevista no orçamento geral do estado.
  2. BEstão isentos das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal os cancelamentos de débitos cujo valor seja superior aos seus custos de cobrança.
  3. CPara concessão de qualquer benefício, é preciso estimar o impacto orçamentário-financeiro até o exercício seguinte.
  4. DEntre outros fatores, é preciso, inclusive, estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial de vigência da lei que pode resultar do mencionado projeto e nos dois seguintes.
  5. EPara que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação
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GabaritoD — Entre outros fatores, é preciso, inclusive, estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial de vigência da lei que pode resultar do mencionado projeto e nos dois seguintes.

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