Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- ce270933
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
O exercício do direito de greve é uma garantia prevista na CF, e, no âmbito da iniciativa privada, esse direito é regulamentado pela Lei n.º 7.783/1999, que estabelece algumas formalidades para o seu exercício. Essas formalidades não incluem o(a)
- Acomunicação prévia da data de início da paralisação.
- Baferição de quorum previsto no estatuto do sindicato nas assembléias que deliberam pela paralisação.
- Cconcessão de livre acesso aos trabalhadores que não aderirem ao movimento grevista às dependências da empresa.
- Dmanutenção dos serviços essenciais.
- Eajuizamento prévio de dissídio coletivo na justiça do trabalho.