Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce270936
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.
- AAs sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.
- BApenas as sociedades de economia mista estão sujeitas ao mencionado teto remuneratório
- CApenas as empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em apreço
- DAs sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam ao referido teto remuneratório.
- EAinda não há um posicionamento da jurisprudência a respeito da aplicação do teto remuneratório às sociedades de economia mista e empresas públicas.