Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
- Código
- ce270941
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A empresa Lua de Prata Ltda. demitiu Francisco por justa causa, em 28 de março de 2008. No dia 1.º de abril do mesmo ano, foi marcada a homologação do termo de rescisão do contato de trabalho no sindicato da categoria profissional de Francisco, bem como o pagamento das verbas devidas. Nesse dia, contudo, Francisco recusou-se a receber o pagamento, razão pela qual a empresa optou por aguardar a ação judicial para efetuá-lo.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ANão deve ser aplicada a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, decorrente do atraso no pagamento da rescisão contratual, já que foi o empregado quem se recusou a receber as verbas rescisórias.
- BNão deve ser aplicada a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, já que houve homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria profissional de Francisco.
- CA CLT apenas disciplina a aplicação da multa por atraso no pagamento quando ocorrer inadimplência por parte do empregador, não fazendo qualquer tipo de previsão quanto à inadimplência decorrente de atitude do empregado.
- DDeve ser aplicada a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, uma vez que a empresa deveria ter efetuado ou o depósito da quantia referente às verbas rescisórias na conta corrente do empregado, ou o depósito em consignação.
- EA multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT apenas pode ser aplicada nos casos de demissão sem justa causa.