Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Tutela Antecipada — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Tutela Antecipada
- Código
- ce271340
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMAD-ARACAJU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
A tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer pode ser concedida liminarmente ou mediante justificação prévia, hipótese em que o juiz poderá fixar prazo para o seu cumprimento, cominando multa diária e outras medidas coercitivas ao réu, independentemente de pedido do autor.
- CCerto
- EErrado