Questão de Direito Constitucional — Geral — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- ce273197
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SESI-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Supervisor de Ensino
As atribuições do conselho tutelar, nos moldes estabelecidos pelo ECA, incluem o(a)
- Aaplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança e ao adolescente.
- Bdisciplinamento da entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais em locais como estádios, bailes, boates etc.
- Cencaminhamento, ao Ministério Público, de notícia sobre fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
- Demissão de certidões de nascimento ou óbito de criança e adolescente, quando necessário.