Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce274454
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1
Na situação em apreço, por falta de prazo previsto em lei específica, a ação de reparação de danos contra a concessionária de serviço público prescreverá em três anos, conforme dispõe o Código Civil.
- CCerto
- EErrado