Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce275012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local.Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
- AO prefeito do município, caso resolva acatar os argumentos do MP, deverá anular o alvará.
- BCaso seja provocado pelo MP, o Poder Judiciário não poderá apreciar a questão, visto que se trata de ato discricionário do prefeito.
- CO prefeito não poderá invalidar o alvará, visto tratar-se de ato jurídico perfeito.
- DO empresário tem direito líquido e certo de erguer o empreendimento nos moldes contidos no alvará.
- ETrata-se de ato discricionário do prefeito, não cabendo ao MP imiscuir-se nesse assunto.