Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce275014
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. O instituto previsto nesse dispositivo legal refere-se a
- Arequisição administrativa.
- Bocupação temporária.
- Cservidão administrativa.
- Dlimitação administrativa.
- Edesapropriação.